Entre o empreendedorismo e a formalização da mão de obra autônoma no Brasil existe um longo caminho a ser trilhado. É o que mostra uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que avaliou o comportamento do mercado de trabalho no terceiro trimestre de 2021 e identificou que a cada 10 pessoas empregadas no Brasil, praticamente 3 delas trabalham por conta própria.
Se por um lado ampliou-se as formas de trabalho com as facilidades de contratação (a mão de obra que atua, declaradamente, por conta própria foi responsável por 43% do incremento da ocupação total em 2021), por outro lado, a formalização não acompanhou esse ritmo acelerado. Segundo o estudo, os trabalhadores autônomos sem CNPJ somaram 19,2 milhões no período analisado. Ou seja, 75% do total.
Para o Students for Liberty Brasil (SFLB – https://www.studentsforliberty.org/brasil/), as barreiras regulatórias e a desinformação são os principais obstáculos na falta de formalização desses profissionais. “A burocracia tem feito com que as pessoas estejam cada vez mais distantes das regulações trabalhistas e, mesmo quando orientadas a seguir como MEI, poucas sabem quais são os seus direitos nesse novo regime”, aponta Nycollas Liberato, diretor Executivo do SFL. “O sistema prioriza o enriquecimento de minorias e impede que pessoas mais pobres ascendam socialmente, mesmo que essa ascensão se dê por esforço próprio”, complementa Nycollas. A exemplo: o impasse, em janeiro deste ano, quanto à abertura de renegociação das dívidas das empresas inseridas no Simples Nacional e dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Perfil do empreendedor
Na tentativa de solucionar esse problema, o SFLB instrui trabalhadores informais de baixa renda sobre empreendedorismo, com o projeto Brasil Empreende. São cursos on-line voltados para adolescentes e jovens adultos da rede pública de educação, ensinando-os o que é economia e como alcançar e gerir recursos com práticas de capacitação financeira.
“Inicialmente, criamos o Brasil Empreende para o ambiente acadêmico, mas percebemos que esse público já tem informações mais consolidadas sobre empreendedorismo. O gargalo está em quem sai da escola e quer tentar a vida no mercado de trabalho sem saber por onde começar, mas acreditando que é possível transformar a realidade em que vive com muito trabalho”, explica Liberato. A pesquisa do perfil do microempreendedor individual, em sua última edição (2019), realizada pelo SEBRAE, confirma: 39% dos MEIs brasileiros completaram o ensino médio, contra 31% que chegou à graduação.
Como formalizar?
A formalização depende de um processo pouco conhecido pelos empreendedores informais.
No caso dos MEIs, é necessário:
- Não ter outra empresa registrada, seja como titular, sócio ou administrador;
- Não exceder o limite de 1 funcionário, que deve receber o piso da categoria ou o salário mínimo;
- Estar enquadrado em uma das atividades permitidas;
- Não exceder o faturamento máximo de R$ 81 mil ao ano – teto que pode ser alterado se aprovado e sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado Federal, mas em análise pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), segundo as atualizações da Câmara dos Deputados;
- Cumprir com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) que comprova receita e enquadramento do MEI.
O processo é feito virtualmente, pelo site do Governo Federal, mas o município de registro da atividade profissional também poderá exigir a apresentação de documentação para Cadastro do Mobiliário Fiscal e, somente assim, permissão de acesso à plataforma de emissão de notas.
Para microempresas, outras exigências são feitas, a depender do estado e município de inscrição, mas que vão de registros na prefeitura, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social. Além disso, também pode ser necessário contratar um contador que viabilize os procedimentos de formalização.
“Isso não impacta apenas no reconhecimento no mercado, mas influencia as vendas ou a prestação de serviços, principalmente aquelas que exigem nota fiscal”, explica. Além disso, a formalização também abre caminhos para a obtenção de crédito e de isenção de tributos federais; contribui para a previdência e oferece o direito à aposentadoria pública de um salário mínimo, bem como acesso ao salário-maternidade, por exemplo. “Essencialidades para a segurança do trabalhador”, afirma Nycollas.
