Prefeitos que compõem a Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense (Amunpar) se reúnem nesta quinta-feira (4), em Paranavaí, a fim de discutir e votar o estatuto da entidade, conforme determina a lei federal 14.341/2022.
A legislação dispõe sobre a representação de municípios na forma de associações na busca por objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.
Entre outros itens, o estatuto precisa conter a denominação, o prazo de duração e a sede da associação; a indicação das finalidades e das atribuições; os requisitos para filiação e exclusão dos municípios associados; os direitos e deveres dos participantes; a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal; as fontes de recursos para sua manutenção; e a forma de gestão administrativa.
Além da questão estatutária, o encontro desta quinta-feira contará com oficina promovida pelo Sebrae/PR para tratar do sistema Empresa Fácil; divulgação dos serviços do Sesc; apresentação do Projeto de Monitoramento Climático Avançado da Cocamar; e palestra com Raul dos Santos sob o tema Condutas vedadas por agentes políticos em período eleitoral.
SERVIÇO
A reunião da Amunpar nesta quinta-feira está marcada para as 9h30, na sede da entidade, na Rua Professora Neusa Cascão Borba, 1.691, Jardim Antigo Aeroporto.
