A Federação das Apaes do Estado do Paraná (FEAPAES-PR) vem a público manifestar-se contrariamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação questiona a legalidade de leis estaduais do Paraná que garantem apoio financeiro e institucional às Apaes e entidades congêneres que ofertam educação especial por meio de escolas especializadas. Para a Feapaes-PR, as leis são constitucionais, legítimas e fundamentais para assegurar uma educação de qualidade e equitativa às pessoas com deficiência.
A ADI 7796 ataca dispositivos aprovados pela Assembleia Legislativa e sancionados pelo Governo do Paraná, os quais reconhecem o papel essencial das escolas especializadas e preveem recursos públicos e apoio técnico-pedagógico às instituições que atuam na educação de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
“Defendemos a inclusão escolar, como previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O que rejeitamos é uma inclusão forçada, sem estrutura e que não respeita as escolhas das famílias”, afirma o presidente da Feapaes-PR.
Segundo a Federação, um sistema educacional verdadeiramente inclusivo deve contar com múltiplas estratégias e estruturas: desde classes comuns e salas de recursos multifuncionais até escolas bilíngues para surdos e instituições especializadas, como as mantidas pelas Apaes.
Para a Feapaes-PR, essas instituições representam não segregação, mas sim uma resposta necessária à pluralidade das necessidades educacionais.
Conforme Lucelmo Lacerda, doutor em educação, pesquisador na Universidade da Carolina do Norte (EUA) e referência nacional em ensino especial, a ciência educacional comprova que a maioria dos alunos com deficiência precisa de adaptações individualizadas, seja no conteúdo, na avaliação ou com a presença de um profissional de apoio.
Ele destaca que há ainda um grupo considerável de alunos para os quais as salas comuns não são benéficas, mas sim prejudiciais. “Alguns desses alunos aprendem melhor em turmas reduzidas com professores especializados dentro da escola comum e outros, com comprometimentos mais severos, necessitam de instituições especializadas e integradas com atendimentos terapêuticos”, defende.
O Governo do Paraná e a Assembleia Legislativa já se manifestaram no processo em defesa da legalidade das leis estaduais. A Feapaes-PR seguirá atenta à tramitação da ADI 7796 no STF, atuando firmemente para proteger os avanços conquistados pelas pessoas com deficiência no estado.
A Federação reforça ainda que a luta pela educação especial vai além dos tribunais — é uma causa ética, social e humanitária.
Sobre a Feapaes-PR
A Federação das Apaes do Estado do Paraná representa e apoia tecnicamente as Apaes e entidades congêneres em todo o estado, atuando na defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e na promoção de uma educação inclusiva, de qualidade e centrada na pessoa.
