TCE-PR atesta regularidade das contas da Prefeitura de Paranavaí em 2020 e 2021

REINALDO SILVA

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) atestou a regularidade das contas da Prefeitura de Paranavaí em 2020 e 2021. Os pareceres prévios foram encaminhados à Câmara de Vereadores para as devidas análises.

O TCE-PR chegou a identificar problemas na aplicação de recursos da Educação em 2021. O índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino básico não foi atingido naquele ano.

Diante do quadro, a opinião da Coordenadoria de Gestão Municipal opinou pela emissão de parecer prévio no sentido de irregularidade das contas com aplicação de multa aos gestores.

O prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ) respondeu os questionamentos alegando que as dificuldades enfrentadas durante a crise sanitária da Covid-19 levaram ao fechamento de escolas e à redução de carga horária e dos serviços de transporte.

A defesa também afirmou que a Emenda Constitucional 119/2022 estabeleceu que a compensação financeira dos recursos aplicados abaixo do índice mínimo poderia ser realizada até 2023.

A argumentação levou a Coordenadoria de Gestão Municipal a mudar o posicionamento; “não caberia a responsabilização do Município e dos agentes públicos em razão da não aplicação do índice mínimo de 25% na educação básica, concluindo pelo afastamento da restrição sem adentrar no mérito da defesa apresentada”, explica o relatório do TCE-PR.

Sendo assim, a unidade opinou pela regularidade das contas relativas a 2021.

Câmara de Vereadores – Os acórdãos do Tribunal de Contas chegaram à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Vereadores de Paranavaí, que enviou ofício para o prefeito KIQ abrindo espaço caso queira apresentar considerações sobre a prestação de contas dos dois anos. O prazo para se manifestar é de 10 dias.

Tudo indica que a CFO emitirá parecer corroborando os apontamentos do TCE-PR. O texto servirá como base para o decreto legislativo, levado então para apreciação no plenário da Câmara de Vereadores. Caberá aos parlamentares a decisão de aprovar ou reprovar as contas do Município referentes aos exercícios financeiros de 2020 e 2021.

A previsão é que os trâmites sejam concluídos dentro de um mês.