A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de Paranavaí se reuniu nesta semana para deliberar sobre quatro propostas.
O Projeto de Lei n.º 115/2025 foi aprovado por unanimidade e trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.124.509,64, visando garantir recursos para promover ajustes decorrentes da primeira etapa da reforma administrativa do Poder Executivo Municipal.
O PL de n.º 126/2025, que prevê a abertura de crédito de R$ 132 mil para a Secretaria de Meio Ambiente, também recebeu aval da CCJ. A medida tem como objetivo adequar dotações para cobrir despesas com pessoal requisitado, sem gerar aumento de gastos.
Já o Projeto n.º 123/2025, que propõe o pagamento de auxílio-alimentação a servidores afastados por doenças graves, foi retirado de pauta devido à ausência de impacto orçamentário e da compatibilidade com o PPA, LDO e LOA. A comissão solicitou as correções para reapresentação futura.
Por fim, a proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 003/2025 também foi adiada para que o Executivo possa reavaliar e ajustar o texto diante de dúvidas constitucionais apontadas pelos membros da comissão. A matéria poderá ser reapresentada após as adequações.
