Estudantes de Direito iniciam participação em reuniões da CCJ da Câmara de Vereadores

REINALDO SILVA

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Leis definem regras para o convívio social. Surgem da necessidade do convívio harmônico entre os diferentes segmentos da comunidade, tanto no espaço público quanto no privado. Via de regra, são apresentadas e avaliadas pelos legisladores – no âmbito municipal, os vereadores. O primeiro passo é fazer a análise de constitucionalidade. No caso da Câmara de Paranavaí, a responsabilidade é dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente Luís Paulo Hurtado, os membros José Galvão e Amarildo Costa e o suplente Luiz Aparecido da Silva (Mancha). O grupo se reúne semanalmente para avaliar os textos que seguirão para a votação em plenário.

Desde segunda-feira (30 de agosto), estudantes de Direito da Universidade Paranaense (Unipar) estão acompanhando as discussões da CCJ, parte de um projeto idealizado pelo Observatório Social de Paranavaí (OSP). A Academia Legislativa pretende aproximar os futuros advogados da rotina dos vereadores, “uma integração muito importante”, analisou o presidente do OSP, Rodolfo Pomin, durante o lançamento oficial, na noite de terça-feira (31). O projeto tem três vieses: acompanhamento das atividades da Câmara, divulgação dos trabalhos parlamentares e produção acadêmica.

A iniciativa conta com o apoio do próprio Poder Legislativo e, conforme avaliou o presidente da Casa, Leônidas Fávero Neto, é uma oportunidade para que os estudantes entendam cada vez mais sobre política. A participação nos debates da CCJ estimulará a cidadania e ajudará a melhorar Paranavaí. Outra contribuição, apontou, é que a presença dos acadêmicos servirá como incentivo para “a Câmara a desempenhar, de fato, seu papel social. Estamos convictos de que os resultados virão muito em breve”.

O vereador Luís Paulo Hurtado, que preside a CCJ, afirmou que a Academia Legislativa proporcionará aos estudantes a chance de vivenciar, na prática, o que aprendem na sala de aula. “Espero poder contribuir com o aprendizado.” Também destacou que a proposta de divulgar os debates da Comissão em linguagem simples e acessível para toda a comunidade reforça o compromisso de transparência da Câmara de Paranavaí.

Direito e política – Coordenadora do curso de Direito da Unipar, Angélica Giosa incentivou os acadêmicos a se dedicarem com afinco ao projeto. “Que possa dar frutos dentro da academia e na comunidade.” Continuou: “A política interessa ao Direito, então precisamos entender. Quando compreende, participa e não apenas critica”. A diretora do campus da Unipar em Paranavaí, Edwirges Vieira, disse que o projeto é uma grande oportunidade para os alunos.

O deputado estadual Tião Medeiros, membro da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), falou sobre a importância das avaliações constitucionais dos projetos de lei. “Conhecer [todo o processo] é o primeiro passo.” Trata-se de uma das etapas mais importantes na formatação das propostas e no aprimoramento das regras legais. Para o parlamentar, política e Direito são complementares e fundamentais para a organização da sociedade.

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Paranavaí, Célia Zanatta, manifestou orgulho por apoiar a iniciativa, porque será uma ferramenta para melhorar a vida dos paranavaienses. “A OAB busca motivar a participação da sociedade na política e acredita que esse projeto vem para transformar. Estamos aqui para somar.”

E por falar em somar, o presidente do Observatório Social afirmou que a entidade não tem a pretensão de assumir as atribuições da Câmara de Vereadores, que incluem a fiscalização do uso de recursos públicos, por exemplo. O objetivo, disse Pomin, é acompanhar e unir forças. Enfatizou que o OSP é uma entidade apartidária, sem vínculos com personalidades políticas e que atua junto ao poder público, tanto Legislativo quanto Executivo.

Divulgação – Após as reuniões da CCJ, os estudantes transformarão os debates políticos e acadêmicos em resumos que serão divulgados para toda a população. A prioridade é utilizar recursos linguísticos que permitam fácil entendimento, explicando termos técnicos. A exposição dos materiais se dará pelas redes sociais. A população terá a oportunidade de conhecer mais de perto as criações e as votações da Câmara de Vereadores.