O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta sexta-feira (16) a lei 21.312/2022, que moderniza a legislação que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Consepir). Ela desburocratiza e aumenta a participação da sociedade civil nas decisões. A lei também promove uma reestruturação geral da regulamentação relacionada aos mandatos, composição e gestão administrativa do colegiado.
O Consepir tem por finalidade deliberar, executar, promover e desenvolver políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção ao Estatuto Nacional da Igualdade Racial.
Entre as alterações, os representantes do conselho passam a participar da elaboração, em conjunto com a unidade de execução programática, da Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial, observado o resultado das conferências municipais e estadual que aconteceram nos últimos anos, de acordo com os programas estabelecidos no plano plurianual e com as ações orçamentárias correspondentes.
Os integrantes do conselho também vão subsidiar e formular a elaboração de leis e banco de projetos atinentes aos interesses da população negra e comunidades negras tradicionais do Estado do Paraná e a Política Pública para Promoção da Igualdade Racial. A nova lei ainda deu uma cadeira a mais ao colegiado. A eleição das entidades representativas da sociedade civil, com 14 vagas, será realizada a cada três anos, conforme disposto em Regimento Interno.
O novo texto autoriza a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho a deliberar sobre editais de chamamentos públicos e termos de cooperação entre entidades da sociedade civil e o Poder Público para permitir a celebração de parcerias com o Consepir. “A promoção da igualdade racial é uma causa prioritária do governo estadual. Com essas alterações, o Consepir passa a ser uma ferramenta ainda mais importante nesta causa”, destacou o secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), Rogério Carboni.
Segundo o presidente do Consepir, Saul Dorval da Silva, a aprovação do texto promove mudanças práticas. “A nova lei permite, por exemplo, direcionar a atuação do Conselho para onde se faz necessário, que é o Interior do Estado, em especial quanto à criação de conselhos municipais e destinação de recursos, o que é muito importante para as prefeituras”, explicou. “O Consepir já possui um fundo que vem sendo abastecido, mas a nova lei dá mais amplitude a ele e aumenta a possibilidade de investimento nas políticas públicas que defendem a população negra”.
