O novo processo de Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos recentemente instituído pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) dá amplos subsídios para fortalecer a atuação do controle social sobre a administração pública dos 399 municípios do Paraná. Este é o entendimento do presidente da Corte, conselheiro Fernando Guimarães. A nova sistemática de PCA dos chefes do Poder Executivo foi instituída por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov).
Para Guimarães, o fortalecimento do controle social nas PCAs se deve especialmente ao fato de a atividade ter gerado, já em seu primeiro ano, informações substanciais a respeito da efetivação de políticas públicas por parte das prefeituras – o que foi feito sobretudo por meio da aplicação de questionários aos atores diretamente envolvidos em sua execução, como servidores e gestores públicos.
“A Nova PCA Municipal deve favorecer a ampliação de uma transparência inteligível nas gestões municipais, incentivando, assim, uma maior participação tanto do Poder Legislativo quanto da sociedade na formulação de políticas públicas”, afirma o presidente do TCE-PR.
“Além disso, embora o Tribunal não pretenda elaborar um ranqueamento a partir dos dados obtidos, é inevitável que a imprensa e a sociedade façam esse comparativo entre municípios. Isso é saudável, na medida em que não se está promovendo uma disputa entre gestões, mas uma comparação de resultados, algo que pode orientar a sociedade na busca por melhorias na gestão da coisa pública”, complementa Guimarães.
A partir dos questionários enviados pelo TCE-PR e respondidos por 18.816 gestores e servidores, foi possível traçar um diagnóstico de políticas públicas dos 399 municípios paranaenses, em seis áreas: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência social; e transparência e relacionamento com o cidadão.
Todas as informações obtidas a partir da aplicação dos questionários da Nova PCA Municipal no ano passado podem ser conferidas em uma ferramenta online interativa disponível no site do TCE-PR. Nela, estão disponíveis para consulta os resultados obtidos em cada uma das áreas que compuseram a avaliação da atuação governamental das prefeituras paranaenses em 2022.
Nova PCA Municipal – Em mais uma iniciativa pioneira entre as Cortes de Contas brasileiras, o TCE-PR está renovando completamente as PCAs dos prefeitos paranaenses. A partir das contas referentes ao ano de 2022, a Corte passa a avaliar a atuação dos chefes de Poder Executivo municipais na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social.
Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus Pareceres Prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opinará somente a respeito da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também sobre a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.
Além disso, a fim de realizar essa avaliação mais aprofundada, o Tribunal está envolvendo um número maior de agentes públicos no processo de prestação de contas, como secretários municipais, diretores de escolas e coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros servidores que possuem um contato mais direto com os munícipes.
Finalmente, os Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PR sobre as PCAs municipais passarão a ter caráter eminentemente opinativo, não mais prevendo a aplicação de multas, determinações e recomendações. Dessa forma, será exposta apenas uma das três seguintes possíveis conclusões: regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas.
Ademais, não será mais possível aos prefeitos ingressarem com recursos contra os pareceres, a não ser no caso da interposição de Embargos de Declaração. Outros eventuais recursos deverão ser interpostos junto à respectiva câmara municipal, órgão legalmente responsável pelo julgamento do parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
Por meio dessas medidas, o TCE-PR pretende melhor auxiliar os vereadores no cumprimento de sua função constitucional de julgar as contas dos prefeitos, ao disponibilizar os Pareceres Prévios de forma mais rápida e contemporânea aos fatos que deverão ser analisados pelos parlamentares.
Com a Nova PCA Municipal, o órgão tem ainda o objetivo de favorecer a atuação do controle social sobre a administração dos municípios, por meio da disponibilização de informações relevantes a respeito da execução de políticas públicas em áreas sensíveis aos interesses da população.
