Os 92 municípios paranaenses com mais de 20.000 habitantes foram incluídos em uma pesquisa nacional realizada pelos Tribunais de Contas para avaliar a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que tornou-se obrigatória a partir deste ano. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está encaminhado a essas prefeituras um questionário sobre o tema, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O levantamento é executado pela Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas, que reúne diversos TCs brasileiros, inclusive o paranaense. O principal objetivo é aferir o grau de maturidade de aplicação da Lei nº 14.133/2021 nos municípios, auxiliando seu planejamento. O diagnóstico permitirá também identificar eventuais dificuldades com as novas regras legais, que poderão ser supridas por meio de capacitações oferecidas pelos Tribunais de Contas, conforme estabelece o artigo nº 173 da lei.
Desde que a nova lei foi aprovada, a Escola de Gestão Pública do TCE-PR já vem atuando fortemente na capacitação de agentes públicos para assegurar sua aplicação. A iniciativa mais recente é o MBA em Licitações e Contratos: Governança, Teoria, Controle e Prática, que neste ano beneficiará aproximadamente 1.600 servidores efetivos que atuam diretamente em licitações e na gestão de contratos administrativos nos órgãos estaduais e nos 399 municípios paranaenses. A participação nesse MBA – com 420 horas-aula e duração de nove meses – é gratuita.
O levantamento sobre a Lei de Licitações faz parte da Ação nº 2 da Rede Integrar, na qual o TCE-PR é representado pelos auditores de controle externo Luciano Pagnussatti e Flávio Afonso Hernandez de Lima, servidores da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE). As comunicações e os questionários estão sendo enviados às prefeituras pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS), por meio do Canal de Comunicação (CACO) – ferramenta de diálogo institucional do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com seus jurisdicionados.
Para auxiliar nesse trabalho, o TCU disponibilizou um hotsite sobre a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos. E também um e-mail para esclarecer as eventuais dúvidas de gestores e servidores municipais quanto ao preenchimento do questionário: equipeacomnllc@tcu.gov.br
NOVA LEI DE LICITAÇÕES
A Lei 14.133/21 tornou-se obrigatória nos processos de compras públicas em todo o país a partir de janeiro deste ano. Ela substituiu a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até 31 de março de 2023, a administração pública pôde optar entre as duas legislações em seus procedimentos – situação que foi prorrogada pelo governo federal até 30 de dezembro passado. A obrigatoriedade passou a vigorar em 1º de janeiro de 2024.
