Nas duas últimas semanas, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Paranavaí notificou e orientou nove supermercados da cidade a corrigirem irregularidades nas etiquetas de preços afixadas nas gôndolas dos estabelecimentos. As notificações fazem parte de uma ação de fiscalização voltada à garantia dos direitos básicos dos consumidores e da transparência nas relações de consumo.
De acordo com o coordenador do Procon, Dr. Alexandre Costa Santos, uma das redes fiscalizadas apresentava etiquetas sem a indicação do preço por unidade de medida, informação obrigatória prevista no artigo 6º, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Vale ressaltar que as informações expostas de maneira correta são direitos básicos do consumidor e o auxiliam a fazer a melhor escolha de acordo com o seu interesse, seja ele buscar o produto mais barato ou o que oferece melhor custo-benefício”, destacou o coordenador.
O coordenador exemplifica a importância dessa informação citando os refrigerantes, que são vendidos em diferentes tamanhos de garrafas PET (200 ml, 600 ml, 1 L, 1,5 L, 2 L, 2,5 L e 3 L).
“Nem sempre os valores são proporcionais ao tamanho da embalagem. As versões menores tendem a ter o litro mais caro, e é a informação do preço por unidade de medida que permite ao consumidor perceber isso e economizar. Em outros casos, promoções podem inverter essa lógica, e a indicação clara do preço evita confusões e favorece a decisão de compra mais vantajosa”, explicou.
Foto: Prefeitura de Paranavaí
As notificações enviadas pelo Procon ressaltam que a informação clara e adequada é um direito básico do consumidor garantido pelo artigo 6º, inciso III, do CDC e pela Lei Federal nº 10.962/2004, que dispõe sobre a forma de afixação de preços de produtos e serviços. As normas determinam que os estabelecimentos observem critérios de correção, clareza, precisão e legibilidade nas informações prestadas.
Segundo o órgão, a ausência de informações claras nas etiquetas configura falha no dever de informação e pode induzir o consumidor ao erro, comprometendo a livre e correta escolha no momento da compra. Além disso, a falta de adequação às legislações pode resultar na abertura de processos administrativos e aplicação de multas, conforme previsto no artigo 56 do CDC.
“O cumprimento das normas não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso com um ambiente de consumo saudável e transparente. Quando o consumidor tem acesso a informações corretas, ele compra com mais segurança e consciência, e isso fortalece toda a cadeia econômica local”, reforçou o coordenador.
“O Procon de Paranavaí segue à disposição tanto dos consumidores quanto dos estabelecimentos comerciais para orientações sobre as adequações necessárias e demais dúvidas relacionadas à legislação de defesa do consumidor”, completou.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Paranavaí
