Apresentada na Câmara de Vereadores nesta semana, a proposição visa a combater a atribuição precoce de responsabilidades e comportamentos de adultos a menores de idade
REINALDO SILVA
Da Redação
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
O ECA é citado pelo vereador de Paranavaí Antonio Marcos Sampaio para justificar o Projeto de Lei 184/2025, que institui no âmbito municipal a Semana de Conscientização sobre a Adultização de Crianças. A proposição foi apresentada na sessão ordinária de segunda-feira (6) e segue para apreciação da Procuradoria do Legislativo e das comissões permanentes. Também assinam Carlos Augusto Pereira de Lima, Gabriel dos Santos Luiz e Maurício Miranda.
A campanha terá como objetivo promover ações de sensibilização, educação e prevenção contra a atribuição precoce de responsabilidades e comportamentos de adultos a crianças, por exemplo, exposição a padrões de consumo, sexualização, pressões estéticas, excesso de tarefas domésticas ou até mesmo a exploração no trabalho.
A avaliação de Sampaio é que “essa prática traz prejuízos significativos ao desenvolvimento físico, emocional e social da criança” e viola a garantia do “direito à infância plena e ao brincar”. A criação da semana de conscientização estimulará reflexões e medidas efetivas, inclusive do poder público, a fim de fortalecer a proteção de crianças e adolescentes.
O vereador sugere o envolvimento das secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Esporte e da Fundação Cultural na promoção de atividades como palestras, rodas de conversa e oficinas em escolas e nas comunidades.
Para tornar tudo isso possível, o PL 184 também propõe a realização de campanhas educativas, a capacitação de profissionais da rede de proteção, a viabilização de atividades culturais, esportivas e recreativas e a consolidação de parcerias com universidades, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e entidades de classe e organizações da sociedade civil.
Foto: Arquivo DN
Conselho Tutelar – Sobre o projeto de lei, a conselheira tutelar de Paranavaí Cláudia Pícoli defende que todos os equipamentos públicos se envolvam no sentido de levar orientações e esclarecimentos sobre a adultização de crianças e adolescentes. “Momentos de conscientização são fundamentais.”
Ela reforça que o Conselho Tutelar atua constantemente, durante o ano todo, junto à comunidade no sentido de promover debates sobre o tema, especialmente crianças e adolescentes, que formam o público-alvo da entidade.
Momento oportuno – No dia 6 de agosto deste ano, o influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicou um vídeo expondo práticas de adultização de crianças e adolescentes e pedofilia. O uso de imagens e do trabalho de menores como forma de ganhar dinheiro, comprovado por publicações em perfis em redes sociais e outros canais de comunicação, levou a prisões e impulsionou o debate sobre o tema em todo o país.
Pouco mais de dois meses depois, em 12 de outubro, o Brasil comemora o Dia das Crianças. A data é marcada, sim, pelo apelo ao consumo, com a compra de presentes, e também reforça a necessidade de garantir proteção a crianças e adolescentes.
Pensando nisso, o projeto de lei apresentado por Sampaio aponta a primeira semana de outubro como período oportuno para as atividades de conscientização em Paranavaí.
