Proposta destina 29% do orçamento municipal à Educação e 23% à Saúde

REINALDO SILVA

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As secretarias de Educação e de Saúde de Paranavaí terão os maiores volumes de recursos municipais em 2022, respectivamente 29% e 23% do total. É o que estabelece o projeto de lei em análise na Câmara de Vereadores e que deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana. A Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa ser sancionada até o final do ano, mas ainda não há data prevista para a conclusão dos trâmites.

Conforme a Constituição Federal, o índice mínimo a ser destinado para a Educação é de 25%; no caso da Saúde, 15%. O não cumprimento desses percentuais resulta em restrições na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O restante dos recursos é distribuído para as demais secretarias municipais, conforme a necessidade de investimentos de cada uma.

A previsão orçamentária total para 2022 é de R$ 341.186.510. Mais de R$ 290 milhões serão destinados ao Poder Executivo, R$ 45,7 milhões cobrirão a seguridade social e R$ 5,4 milhões irão para o Poder Legislativo. Os cálculos são desenvolvidos com base nas receitas de anos anteriores e a elaboração das propostas leva em conta as determinações legais, para que não haja desequilíbrio financeiro ou irregularidades fiscais.

De acordo com a contadora-geral do Município, Vanusa Aparecida Cassiano Arribard, o valor a ser investido em cada secretaria é definido a partir das demandas apresentadas: folha de pagamento, manutenção, elaboração de programas, execução de obras etc. A Educação receberá quase R$ 85,8 milhões do total destinado ao Poder Executivo e a Saúde terá R$ 67,7 milhões.

Segundo a procuradora do Legislativo, Gisele Piperno Garcia, para que a LOA seja aprovada, o projeto é analisado pelas comissões da Câmara de Vereadores e debatido em audiência pública. Só então vai para votação em plenário e segue para a sanção do prefeito. O texto é fundamentado nas linhas de ações que instituem o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022.

Folha de pagamento – A contadora-geral do Município informou que 48,72% das despesas totais fixadas do Poder Executivo para 2022 são referentes a folha de pagamento e encargos sociais. O percentual representa quase R$ 190 milhões. O reajuste salarial anunciado ontem pela Prefeitura de Paranavaí, 10% para todas as categorias a partir de janeiro, já está previsto no orçamento anual.

Vanusa Aparecida Cassiano Arribard destacou que existem índices máximos previstos em lei quando se trata da relação das despesas com pessoal e receita corrente líquida: 48,6% é considerado limite de alerta, 51,3% é o limite prudencial e 54% é o limite máximo. Quando os gastos excedem o valor máximo, as contas do município podem ser rejeitadas, havendo entendimento de prática de ato de improbidade administrativa, com sanções ao gestor.

Secretarias municipais – Como explicou a contadora-geral do Município, “havendo a necessidade de abertura de crédito especial, quando não há previsão no orçamento, obrigatoriamente deve passar pela aprovação do Legislativo”. Mesmo assim, “fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% do total da despesa autorizada”, define o projeto de lei.

A previsão orçamentária para 2022 aponta os seguintes valores para as secretarias municipais de Paranavaí:

Educação – R$ 85.780.000

Saúde – R$ 67.755.00

Fazenda Pública – R$ 35.950.000

Desenvolvimento Urbano – R$ 16.735.000

Infraestrutura – R$ 16.168.168,53

Meio Ambiente – R$ 14.122.000

Assistência Social – R$ 13.951.000

Patrimônio Público e Trânsito – R$ 9.600.000

Procuradoria Geral – R$ 8.050.000

Administração Pública – R$ 7.650.000

Esporte e Lazer – R$ 2.980.000