REINALDO SILVA
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Aprovado na Câmara de Vereadores de Paranavaí o Projeto de Lei 33/2022 tem como objetivo adequar à legislação federal os serviços de mototáxi, motofrete e motoboy prestados no âmbito municipal. O texto estabelece regras e dispõe sobre a segurança de passageiros e condutores. Para a Administração Municipal, regulamentação da atividade. Para os trabalhadores, preocupação.
Com o resultado da votação de segunda-feira (24), o PL 33 seguirá para a sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ).
Com a vigência da lei, será criado um sistema de credenciamento junto à Diretoria de Trânsito. A exigência para os prestadores de serviço é apresentar documentos pessoais e de verificação do veículo, comprovando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação: ter completado 21 anos de idade, possuir habilitação adequada por pelo menos dois anos e concluir o curso sobre condução de passageiros, só para citar alguns.
Motocicletas e motonetas deverão contar com dispositivo de proteção para pernas e motor, suporte para os pés do passageiro e alças metálicas para apoio e aparador de linha no guidão. Conforme consta no PL 33, “é obrigatório que o veículo utilizado no serviço de mototáxi seja envelopado na cor laranja (para-lama dianteiro, tanque de combustível e carenagem traseira), com faixa quadriculada na cor preta”.
No caso de motofrete, os itens de transporte de cargas “poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais”, desde que atendidas as dimensões máximas previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Deverão ser observados pelo condutor os seguintes deveres e proibições: usar capacete motociclístico com viseira ou óculos de proteção; portar colete com identificação; não transportar pessoas em visível estado de embriaguez ou sob efeito de entorpecentes; e responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, da manutenção do veículo, dos tributos e dos encargos sociais e previdenciários.
O descumprimento das regras implicará em punições, como a suspensão temporária da atividade e o descredenciamento. De acordo com o projeto de lei, haverá fiscalização sobre a prestação dos serviços em Paranavaí e as penalidades serão aplicadas por agentes da autoridade do trânsito.
Condutores – O Diário do Noroeste conversou com mototaxistas de Paranavaí, que manifestaram preocupação quanto à aplicabilidade da lei. Temem que seja uma repetição do que aconteceu em 2016, quando foram obrigados a investir nas adequações dos veículos, mas não houve qualquer tipo de fiscalização.
A pedido dos próprios trabalhadores, ocultamos os nomes dos entrevistados.
Um mototaxista contou que os custos à época chegaram a quase R$ 3.000. Enquanto fazia as mudanças exigidas pela legislação, viu companheiros atuarem na clandestinidade e se sentiu lesado pela falta de atuação do poder público. Desta vez, demonstrou resistência em aceitar as novas regras.
Outro condutor ouvido pelo DN questionou a falta de informações para a categoria. Garantiu que grande parte dos mototaxistas não sabia que uma nova lei estava em trâmite e reclamou que não foram feitas consultas aos trabalhadores para entender as demandas de quem transporta pessoas e produtos pelas ruas de Paranavaí.
Sugestões – Os vereadores sugeriram que o Poder Executivo faça duas alterações na redação da lei, a fim de que não haja prejuízos para os prestadores de serviço de transporte individual remunerado. A expectativa é que as duas sejam acatadas.
O primeiro ponto é que não se trate de permissão para atua na cidade, mas do credenciamento dos profissionais, visando a proporcionar maior segurança a condutores e passageiros.
O segundo pedido feito pelos parlamentares é que a legislação municipal não defina valores mínimos e máximos de tarifas, pois a medida seria contrária à prática do livre mercado.
