Hoje é o último dia para quitar débitos tributários em atraso com a Prefeitura de Paranavaí, através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os contribuintes inadimplentes podem conseguir descontos a partir de 60% sobre multas e juros e parcelar os valores em até 36 vezes.
Só é possível dividir o valor total da dívida em até 36 vezes, se cada parcela for igual ou maior do que R$ 100.
Para conseguir desconto de 100% sobre multas e juros, o pagamento deve ser feito em parcela única. Se a opção for dividir de três a seis vezes, a redução é de 90%. No caso de sete a 12 parcelas, desconto de 80%. De 13 a 24, são aplicados 70%. Se o contribuinte preferir dividir em 25 a 36 vezes, consegue redução de 60%.
O vencimento da única ou da primeira parcela se dará na data do parcelamento e das demais, quando houver, no mesmo dia dos meses subsequentes. Não é possível fazer acordo com duas parcelas.
O benefício de remissão deverá ser solicitado através de requerimento devidamente protocolado. São objeto da remissão as multas por não entrega da declaração de serviços no livro eletrônico e multas pela falta de solicitação de acesso ao sistema de emissão da nota fiscal eletrônica quando expressamente obrigado.
Os moradores que se interessarem podem fazer a simulação dos débitos e renegociar o pagamento com descontos. Para isso, basta que os contribuintes compareçam à Prefeitura de Paranavaí, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Fazenda, através do telefone (44) 3421-2323. (Fonte: Prefeitura de Paranavaí)
