REINALDO SILVA
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Mães lactantes têm direito de amamentar os filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos para cargos no âmbito da administração municipal. É o que determina o projeto de lei 73/2023, aprovado esta semana na Câmara de Vereadores de Paranavaí.
A permissão será concedida a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos para cada filho, e o tempo despendido compensação proporcional na resolução da prova. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.
Para ter o direito garantido, a mãe deverá apresentar uma declaração no ato da inscrição e a certidão de nascimento do filho no dia da avaliação seletiva. Se o pedido for aprovado, terá direito de incluir uma pessoa na condição de acompanhante, responsável pela guarda da criança e que permanecerá em sala reservada, próxima ao local de aplicação das provas.
O projeto de lei foi proposto pelas vereadoras Aparecida Gonçalves, Maria Clara Gomes e Zenaide Borges e também teve a participação da ex-vereadora Fernanda Zanatta. Na justificativa, apresentaram dois objetivos principais: favorecer a participação das mulheres em concursos públicos e proteger a correta alimentação dos bebês com até seis meses de idade.
As parlamentares apontaram as vantagens do aleitamento materno para as crianças: fortalece a imunidade, dá segurança e tranqüilidade, impulsiona o desenvolvimento cognitivo, reduz cólicas, evita o surgimento de alergias, combate a anemia e desenvolve a arcada dentária
Do ponto de vista das políticas de igualdade de gênero, “é justo que se conceda tal direito, tendo em vista que a mulher, da qual a criança depende para sua adequada nutrição no período de amamentação, não terá condições idênticas de competição nos concursos públicos se não puder amamentar seu filho durante os longos períodos de realização das provas”, argumentam as vereadoras.
A possibilidade de amamentar os bebês já vinha sendo incluída nos editais de concursos públicos da Prefeitura de Paranavaí, agora será regulamentada. Igualmente deverá constar no documento, estabelecendo prazo para que a mãe manifeste interesse em exercer esse direito.
O projeto de lei aprovado por unanimidade em dois turnos segue agora para a sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ).
